Com o objetivo de coibir o exercício ilegal de atividades exclusivas da advocacia por pessoas não registradas, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) notificou uma empresa para encerrar suas atividades. O caso também motivou a abertura de uma apuração para avaliar a extensão do que está sendo considerado uma violação grave ao artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906.
OAB Acre notificou o estabelecimento/Foto: Ascom
O procedimento, ainda na fase administrativa, foi iniciado em virtude de denúncia, que apontou que o estabelecimento localizado no centro de Rio Branco está oferecendo serviços que buscam “facilitar” o processo de aposentadoria ou a obtenção de benefícios previdenciários.
“O objetivo da Ordem é regular, fiscalizar e defender o exercício da advocacia. Os serviços de assessoria ou consultoria para aposentadoria ou concessão de benefícios previdenciários são atos nos quais apenas um advogado pode atuar. Por isso, notificamos o estabelecimento e iniciamos uma apuração”, detalhou o presidente da Seccional acreana, Rodrigo Aiache.
Além do estabelecimento denunciado, a OAB/AC também iniciou uma fiscalização que deve abranger todos os municípios, verificando se existem casos similares.
