Bloqueio do X no Brasil: as obrigações da rede social com os usuários

“Existindo impossibilidade de, por culpa exclusiva do fornecedor, cumprir a obrigação ou entregar o serviço contratado, o X deverá devolver ao consumidor o valor proporcional aos meses que o consumidor não usufruirá do serviço”, afirmou Abalém.

O X também é obrigado a seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo o advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados.

“Há a questão da responsabilidade pela guarda e proteção dos dados dos usuários. Se o X deixar de operar, ele ainda terá obrigações em relação à proteção e à eliminação segura desses dados, conforme as normas da LGPD. A empresa deve garantir que os dados pessoais não sejam expostos ou utilizados indevidamente durante ou após o encerramento das atividades”, disse Coelho.