Foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25) a lei de autoria do deputado Pedro Longo que prevê validade permanente aos laudos médicos que atestam deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida de caráter irreversível.
Lei deve beneficiar pessoas com deficiência e criar carteira da inclusão. Foto: Ascom
Longo comemorou a homologação e disse que o objetivo é aprimorar a legislação que facilitou significativamente a vida das pessoas com deficiências irreversíveis no Acre.
“Em 2021, um avanço significativo foi alcançado ao eliminarmos a necessidade de prazo de validade para laudos médicos que comprovam tais deficiências, removendo a obrigatoriedade de revisões frequentes e assegurando acesso contínuo a direitos e serviços”, explicou o parlamentar.
Ainda em abril, Longo fez uma alteração no projeto inical, retirando o termo “pericial” para que qualquer laudo possa valer por tempo indeterminado.
“Essa lei prevê que o laudo tenha validade indefinida, para que as pessoas não precisem ficar renovando esse documento, todavia, uma dúvida foi gerada: se apenas o laudo pericial teria essa validade ou qualquer outro laudo. Por esse motivo, tivemos que fazer a alteração na lei, que agora está completa”, continuou o deputado.
Junto com a validade permanente do laudo, também entra em vigor a partir desta quarta-feira a Carteira Estadual da Pessoa com Deficiência de Caráter Irreversível (e-CEPCDI) – sugestão do Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do promotor Ocimar Sales Junior, ao gabinete de Pedro Longo.
A carteira será expedida de forma gratuita, em formato digital, e pode ser pleiteada pela pessoa ou seu representante, se tratando de uma criança, adolescente ou incapaz, é o que diz o projeto.
O documento possibilita pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Também terá prioridade nos estabelecimentos privados, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, lanchonetes, restaurantes, lojas em geral, entre outros.
“Fico feliz com a homologação do projeto. Isso significa que estamos avançando muito no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência. A luta continua para que outros direitos sejam atendidos”, finalizou.
