O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos (SEASDH) e da Secretaria de Governo, anunciou na sexta-feira, 13 de dezembro, a concessão do benefício de bolsa moradia transitória por um período de 90 dias para as 33 famílias que estão acampadas no hall da Assembleia Legislativa do Estado.
As famílias que atenderem aos requisitos legais poderão ter o aluguel social prorrogado por até três anos. A reunião que tratou do assunto contou com a presença do Ministério Público do Estado.
Reunião foi acompanhada pelo Ministério Público, com a presença de autoridades e representantes das famílias/Foto: Ascom
O secretário de Governo, Luiz Calixto, iniciou a reunião explicando a abertura do diálogo com o movimento e enfatizando os esforços do governo para iniciar o processo de concessão do benefício.
“Neste momento, o Estado está reconhecendo a situação vulnerável de todos, o governador Gladson Cameli e a vice-governadora Mailza Assis determinaram a garantia do direito humano enquanto se avalia quem está dentro da lei para o uso do aluguel social.
Além disso, a proposta do governo incluiu a exigência de que as famílias se inscrevessem nos programas habitacionais, com direito a participar de sorteios para a aquisição da casa própria, conforme solicitado pelos moradores.
Momento da reunião na qual foram discutidas as condições do aluguel social para as famílias acampadas no hall da Assembleia Legislativa/Foto: Ascom
Henrique Afonso, chefe de gabinete da vice-governadora e titular da SEASDH, destacou que o processo de negociação com as famílias despejadas judicialmente começou em janeiro.
“O aluguel social é uma medida importante para efetivar o direito à moradia. O Estado está garantindo que as famílias que atendem aos requisitos da Lei 2.116/2009 não fiquem desamparadas enquanto durarem as condições de vulnerabilidade”, disse Afonso.
Técnicos da SEASDH detalharam que, durante o período de 90 dias, será realizado um levantamento socioeconômico de cada família, com coleta de documentos e visitas para elaboração de relatórios técnicos.
As famílias que se enquadrarem nos requisitos da lei terão direito ao benefício por até três anos. Aqueles que não se adequarem serão desligados do programa, conforme a legislação, como explicou Hilquias de Araújo, da Diretoria de Política de Assistência Social da SEASDH.
Apesar da proposta, um dos representantes dos moradores, Francimar Paiva da Conceição, recusou a oferta do governo e reafirmou que as famílias continuarão acampadas na frente da Assembleia Legislativa.
A proposta foi encaminhada ao promotor Thalles Ferreira Costa, que, por meio de sua assessora Karina Guimarães Alencar, exigiu informações do governo estadual sobre as medidas tomadas em relação às famílias.
