O Partido Verde (PV) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Uma delas permite ao Poder Executivo, por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), conceder o direito de uso em áreas de florestas públicas estaduais, como as do Rio Gregório, Rio Liberdade, Mogno, Antimary e Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para regularização fundiária.
O Partido Verde questiona o artigo 6º da norma/Foto: Samauma/ Divulgação
O PV questiona o artigo 6º da norma, que prevê que, após dez anos de concessão de uso ou posse comprovada, agricultores familiares e extrativistas podem receber o título definitivo de domínio das terras.
Isso inclui o registro na Serventia Imobiliária de Imóveis e a desafetação da área da floresta pública. Outra lei, aprovada no dia 12 de dezembro, estabelece que a norma sobre concessão de terras só entrará em vigor a partir de 31 de agosto de 2025.
Além da lei sobre regularização fundiária, o PV aponta inconstitucionalidades em trechos da legislação estadual de licenciamento ambiental, afirmando que estas normas não consideram adequadamente os impactos ambientais e divergem das diretrizes nacionais de proteção ambiental. O partido solicita medidas cautelares para evitar danos ambientais e aguarda a manifestação do relator, ministro Nunes Marques, no STF.
