O vereador Fábio Araújo (MDB10, líder da oposição Câmara de Rio Branco, em seu discurso na última sessão ordinária desta legislatura na manhã da quinta-feira (19), após agradecer e falar sobre seu mandato, assim como todos os vereadores fizeram, manifestou sua indignação pelo que chamou de arbitrariedade, cometida pela Prefeitura de Rio Branco, em relação as emendas parlamentares, além de questionar o atraso na entrada da LOA.
Vereador Fábio Araújo. Foto: Gustavo Monteiro/ContilNet
O parlamentar reeleito, ainda solicitou as notas taquigráficas da última sessão “para um processo que a gente tá movendo” disse ele.
Fabio Araújo abriu um questionamento sobre as emendas parlamentares, já que segundo ele, encerrou o prazo para apresentação das emendas na semana passada e não foi autorizado no sistema disponibilizado aos vereadores, a inserção dos valores, conforme dita a Lei Orgânica do Município.
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“A justificativa que a gente tem é que passou no primeiro turno uma emenda reduzindo o valor das emendas parlamentares, só que essa emenda à Lei Orgânica não foi 100% aprovada. Então o que vale é o que está vigente. E eu quero deixar registrado nesse momento, e peço também que o setor de taquigrafia disponibilize minha fala de hoje, e deixar registrado que a Prefeitura de Rio Branco, de forma arbitrária, reduziu o valor das emendas parlamentares sem previsão legal na Leio Orgânica do Município”, enfatizou o vereador.
“§ 12 As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 37/2024)”.
Baseado nesse texto da Lei, o valor das emendas parlamentares para cada vereador seria de R$ 1.743.602,00, porém, utilizando de uma emenda que foi aprovada em primeiro turno na Câmara, “O prefeito de forma arbitrária abaixou para 1,15% que corresponde ao valor de 1.002.000,00”, explicou o Vereador Fábio Araújo.
Na oportunidade ele fez a indicação, do que chamou de “indicação da diferença do valor das emendas parlamentares” e também solicitou que a comissão de orçamento solicite a pendência por conta dos prazos estabelecidos pela própria comissão.
Por fim, o vereador Fábio Araújo destacou ainda que se LOA não está sendo votada por culpa do executivo.
“Nós estamos aqui todos os dias, passamos o mês de novembro todo cobrando a prefeitura de Rio branco e infelizmente ela não mandou a tempo a LOA 2025 para ser apreciada e para ser votada” finalizou.
