O secretário de Estado da Fazenda do Governo do Acre, Amarisio Freitas, elogiou a lei aprovada pelo Senado de renegociação da dívida dos estados com a União. A nova lei, aprovada no apagar das luzes do ano parlamentar e início do recesso deste final de 2024, criou o Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) para revisar os termos das dívidas de R$ 765 bilhões dos estados e do Distrito Federal com a União, oferecendo condições mais favoráveis para o pagamento.
O Acre é um dos estados que está entre os que menos devem à União. Os estados que mais devem são, pela ordem, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Juntos, respondem por 90% das dívidas estaduais com o governo federal.
Palácio Rio Branco/Foto: ContilNet
A nova lei abre espaço para a quarta renegociação autorizada pelo Congresso em menos de 30 anos. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, e promove mudanças como a redução dos juros e o alongamento do pagamento das dívidas dos estados.
Hoje, a dívida de quase R$ 800 bilhões é corrigida pelo que for menor: a taxa básica de juros ou a inflação oficial mais 4% de juros ao ano. O projeto mantém a correção pela inflação, mas permite que os estados reduzam a até zero os juros adicionais. Para isso, os estados terão até o fim de 2025 para aderir ao Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
O projeto prevê o parcelamento das dívidas em até 30 anos. Para abater a dívida, os estados poderão, por exemplo, transferir para a União bens móveis e imóveis, participações societárias em empresas estaduais, além de receitas da exploração de petróleo ou gás natural. Também terão de assumir o compromisso de investir recursos em áreas como saneamento, educação e habitação.
Além disso, para ter a redução dos juros, os estados terão que contribuir também com um novo fundo, que vai ter o valor arrecadado dividido entre todos os estados, inclusive os que não têm dívidas com a União.
“Na constituição desse novo fundo que nós estamos criando para distribuir para todos os estados brasileiros, a partir de uma decisão onde socorreremos os estados mais endividados, nós estamos dando condição para outros estados da Federação acessarem recursos frutos do pagamento dessa dívida, da entrega dos ativos desses estados; e a gente está fazendo a distribuição disso com base nos critérios estabelecidos na nossa lei”, diz o senador Davi Alcolumbre, do União-AP, relator do projeto.
De acordo com Amarisio Freitas, da Sefaz-Acre, “a lei é muito boa, ela foi discutida no âmbito do Comsefaz, que é o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Mas, inicialmente, os maiores beneficiados serão os estados mais endividados, RJ, MG e RS”, disse o secretário acreano. “Os demais estados poderão ser alcançados com o Fundo que foi criado. Iremos analisar também a regulamentação para verificar como podemos participar”, acrescentou.
Amarísio Freitas, secretário da Fazenda/Foto: Marcos Vicentti/Secom
Segundo Amarisio Freitas, nas discussões, os estados da região Norte, incluindo o Acre, propuseram um bônus de redução dos juros para quem tivesse índice de desmatamento menor. Mas a ideia não foi acatada. “Mas, no geral, a lei é boa para os estados que menos devem”, disse.
O secretário fez questão de revelar os dados das dívidas internas e externas do Acre. Veja os gráficos:
