O governo do Estado do Acre instituiu o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14).
O trabalho escavo é uma das principais finalidades do trágico de pessoas/Foto Arquivo CPT
As principais finalidades do novo são as seguintes: articular, monitorar e propor estratégias intersetoriais voltadas à prevenção, repressão e reparação relacionadas ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. A presidência do comitê será de competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh).
Será de competência do comitê a elaboração de seu regimento interno, o monitoramento da implementação de políticas públicas relativas ao tema, assim como ele mesmo propô-las.
O novo mecanismo será composto por dez membros titulares e o equivalente de suplentes, sendo cinco deles parte do poder público e outros cinco integrantes da sociedade civil que tenham trabalhos relacionados ao embate contra o trabalho escravo e tráfico de pessoas.
Origem do comitê
A criação do comitê atende a uma recomendação emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro de 2024, que solicitou a ampliação das atribuições do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Coetrap) para incluir as funções do até então inativo Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo no Acre (Coetrae).
Segundo o MPF, essa medida visa otimizar recursos e esforços, considerando que os temas estão interligados, compartilham políticas públicas semelhantes e demandam a participação de membros com perfis similares. Além disso, o MPF recomendou a inclusão de representantes dos órgãos de controle ambiental no comitê, devido à relação frequente entre o desmatamento e o trabalho escravo.
Situação no Acre
Em 2023, operações conjuntas da Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho resgataram 15 pessoas em condições análogas à escravidão, incluindo três crianças e adolescentes. As vítimas enfrentavam situações precárias, sem equipamentos de proteção, água potável, alimentação adequada ou formalização do vínculo empregatício.
Esse ano, o Acre apareceu na “lista suja” do Governo Federal com dois empregadores que submeteram pessoas a condições análogas à escravidão.
Para mais detalhes das competências e atuações do novo comitê, basta conferir o decreto na íntegra:
