O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estabeleceram o prazo de 10 dias para que o Governo Federal responda se acatará a recomendação de garantir que povos indígenas e outras comunidades tradicionais sejam devidamente consultados antes da inclusão de seus territórios no Programa ISA Carbono, um projeto de crédito de carbono do estado do Acre. Caso contrário, o MPF e o MPAC poderão adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento dos direitos das comunidades afetadas.
A intimação dos MPs reforça que o governo estadual e o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) devem garantir às comunidades o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de que o Brasil é signatário. Além disso, as comunidades devem ter o direito de decidir se querem ou não participar do programa e, se desejarem, desenvolver seus próprios projetos de crédito de carbono.
As comunidades devem ter o direito de decidir se querem ou não participar do programa/ Foto: Diego Gurgel/Secom
Para assegurar o respeito aos direitos das comunidades tradicionais, os MPs recomendam que:
* Antes da consulta formal, seja realizada uma “pré-consulta”, para que cada comunidade defina como deseja ser consultada;
* As consultas sejam formais, específicas e respeitem a cultura de cada comunidade antes da inclusão de seus territórios no programa;
* A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e outros assessores técnicos independentes participem do processo, caso as comunidades considerem necessário;
* O governo cubra os custos da participação das comunidades, incluindo transporte, alimentação e reuniões internas;
* Seja criado um canal de comunicação exclusivo (telefone e aplicativo de mensagens) para esclarecer dúvidas e receber denúncias das comunidades;
* Todas as informações sobre as consultas realizadas (atas, gravações de áudio e vídeo) sejam disponibilizadas de forma acessível às comunidades e órgãos de fiscalização;
* O governo do Acre não considere como válidas as consultas públicas regionais realizadas pelo Fórum Participativo Estadual sobre Repartição de Benefícios do Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (SISA), pois não atenderam aos critérios de consulta exigidos por lei.
O Programa ISA Carbono faz parte do REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), um mecanismo internacional criado para combater as mudanças climáticas. Seu objetivo é reduzir as emissões de gases do efeito estufa causadas pelo desmatamento e, ao mesmo tempo, garantir benefícios ambientais, sociais e econômicos para comunidades locais e povos indígenas.
No entanto, os MPs identificaram irregularidades no processo de consulta realizado pelo governo do Acre. As consultas não seguiram os princípios da Convenção 169 da OIT, que determina que povos indígenas devem ser consultados de acordo com seus próprios modos de organização e decisão. Além disso, não houve transparência na divulgação das informações sobre as reuniões e seus resultados, e a Funai e assessorias técnicas independentes não participaram efetivamente do processo, o que comprometeu a qualidade da consulta e a garantia dos direitos das comunidades.
