A Câmara Municipal de Rio Branco recebeu nesta quarta-feira (20) um Projeto de Lei do vereador Leôncio Castro que busca proibir a cobrança de ingressos em eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais. A proposta pretende assegurar que a população tenha acesso gratuito a atividades culturais, esportivas, educacionais e de lazer custeadas pelo poder público.
Projeto é do vereador Leôncio Castro/Foto: Reprodução
De acordo com o texto, a medida abrange qualquer evento que receba recursos do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou apoio logístico-financeiro da administração pública direta ou indireta. A definição de ingresso inclui tanto valores em dinheiro quanto taxas simbólicas ou a exigência de bens materiais como condição para participação.
O projeto estabelece exceções, como os eventos totalmente privados, sem aporte de verbas públicas, e os de caráter beneficente, desde que comprovada a finalidade social e a inexistência de recursos municipais envolvidos. Situações específicas poderão ainda ser tratadas em legislação complementar.
Caso a lei seja aprovada, o descumprimento poderá resultar na devolução integral dos valores arrecadados, aplicação de sanções administrativas e encaminhamento ao Ministério Público, que ficará responsável por apurar possíveis responsabilidades civis e penais.
Na justificativa, Leôncio Castro argumenta que a cobrança em eventos custeados com recursos públicos representa uma dupla cobrança. “A população já paga impostos e não pode arcar novamente para ter acesso a eventos bancados com esses mesmos tributos”, afirmou o vereador.
