Há mais de três meses, mães de crianças com deficiência vítimas do vírus Zika comemoraram a derrubada do Veto nº 2/2025, que havia bloqueado o avanço de um direito histórico. O veto impedia a sanção do Projeto de Lei nº 6.064/2023 (nº 3.974/2015, na Câmara dos Deputados), que garante indenização e pensão vitalícia às pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo Zika vírus.
Graças à mobilização de mães, movimentos sociais e parlamentares, o Congresso derrubou o veto em 17 de junho de 2025. Em seguida, foi promulgada a Lei 15.156/2025, em 1º de julho de 2025, estabelecendo indenização de R$ 50 mil em parcela única e uma pensão mensal no valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 8 mil) para cada criança afetada.
Decisão do STF autorizou pagamento imediato, mas famílias ainda aguardam a liberação dos recursos/Foto: Ilustrativa
Apesar da vitória, o alívio virou frustração. Até hoje, o governo federal não regulamentou nem iniciou os pagamentos. O descaso levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).
STF autoriza pagamento imediato
No dia 12 de agosto de 2025, o ministro Flávio Dino, em decisão liminar no Mandado de Segurança (MS 40297), autorizou o governo federal a efetuar os pagamentos sem necessidade de cumprir previamente as regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a apresentação de fonte de custeio. A determinação reconhece o caráter de urgência e excepcionalidade do caso, mas impõe prazo até 31 de março de 2026 para adequação formal às regras orçamentárias.
Segundo dados oficiais, cerca de três mil crianças em todo o país se enquadram nos critérios do benefício.
Voz das mães
A luta das mães não parou após a sanção da lei. Pelo contrário, ganhou novos contornos diante da demora na execução. A ativista Maria Alves, mãe de uma criança com síndrome congênita do Zika, diretora nacional da Rede Observatório BPC, desabafou em mensagem enviada à nossa redação.
“Minha filha nasceu com as graves consequências do Zika vírus. Desde então, nossa vida tem sido uma luta diária em busca de tratamentos, terapias e cirurgias que ela precisa para ter dignidade e qualidade de vida. Cada pequeno avanço dela é fruto de esforço, fé e perseverança, mas também de uma realidade dura: a falta de apoio efetivo do Estado.”
Maria relembrou o caminho legislativo até aqui: a derrubada do veto, a promulgação da lei e a decisão judicial. Mas destacou que nada foi colocado em prática.
“A lei existe, a ordem já foi dada, e as famílias continuam à espera. Enquanto isso, nossos filhos sofrem. Desde a derrubada do veto, já perdemos 14 crianças. Quatorze vidas que poderiam ter tido mais chances se houvesse compromisso real e urgência no cumprimento da lei.”
Uma questão de vida ou morte
O atraso na regulamentação não é mero detalhe burocrático. Ele representa a diferença entre o acesso ou não a tratamentos, cirurgias e terapias essenciais. Para muitas famílias, o benefício não é apenas um direito: é a única forma de garantir dignidade e sobrevivência a crianças em condições graves.
“Eu não peço favores. Exijo que seja cumprida a lei já publicada, já reconhecida e já ordenada em caráter de urgência. Cada dia de demora custa vidas. Minha filha, assim como tantas outras, não pode mais esperar”, concluiu Maria Alves.
O que diz o governo
O presidente do INSS declarou recentemente que os pagamentos devem começar em setembro. Até o momento, porém, essa promessa não foi confirmada em cronogramas oficiais.
Enquanto isso, milhares de famílias aguardam com ansiedade o cumprimento da lei que já está em vigor. A expectativa é de que, com a pressão social e a decisão do STF, o governo Lula finalmente dê início aos repasses.
Fontes: Portal do STF, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, relatos de familiares.
