O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) tornou público o edital de notificação nº 39/2025, referente à instauração de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. A medida está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi adotada após o insucesso das tentativas de notificação postal aos condutores envolvidos.
Lista foi publicada no Diário Oficial do Estado/Foto: Reprodução
De acordo com o órgão, a instauração do processo está fundamentada no artigo 261 do CTB e nos artigos 10, §1º, e 23 da Resolução Contran nº 723/2018. Os motoristas listados no edital têm o prazo de 30 dias, contados da publicação, para apresentar defesa por escrito junto à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco.
Também é possível protocolar a defesa nas Ciretrans do estado, observados os horários e datas de atendimento de cada unidade. O Detran-AC ressalta que a ausência de manifestação dentro do prazo resultará no julgamento à revelia e na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme estabelece o artigo 265 do CTB.
As informações detalhadas sobre cada processo podem ser consultadas no edital completo.
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