O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (16) o Edital de Notificação nº 40/2025, referente à instauração de processos administrativos que podem resultar na suspensão do direito de dirigir de condutores notificados.
Lista foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira/Foto: Reprodução
A medida foi tomada após o insucesso das tentativas de notificação postal. Dessa forma, os motoristas listados no edital passam a ser oficialmente comunicados da abertura dos processos, em conformidade com o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o edital, os condutores têm 30 dias, contados da data da publicação, para apresentar defesa por escrito contra a penalidade. O documento pode ser protocolado diretamente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível entregar a defesa nas unidades das Ciretrans, respeitando os horários de atendimento de cada posto.
O Detran/AC alerta que, caso a defesa não seja apresentada, não seja aceita ou não seja conhecida, o processo seguirá para julgamento à revelia. Nessa situação, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme prevê o artigo 265 do CTB, mediante decisão fundamentada.
