O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17) a Lei Municipal nº 2.598, que proíbe a nomeação para cargos públicos administrativos ou políticos em Rio Branco, de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, sexual, dentre outros. A lei já passa a valer a partir da data de publicação.
A lei vale para todos os setores da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações| Foto: ContilNet
A nova lei altera a de número 2.560, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeitura em abril deste ano.
Entre os crimes que impedem a nomeação estão a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha, e os crimes contra a dignidade sexual, como estupro e assédio, conforme o Código Penal. Também estão incluídos racismo, tráfico de drogas e crimes contra crianças e adolescentes, como abandono, maus-tratos e exploração sexual.
O prefeito Tião Bocalom sancionou a lei, que altera a legislação municipal anterior, ampliando a lista de crimes que barram a nomeação de servidores e autoridades. A lei vale para todos os setores da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações.
Veja a nova redação da lei:
