A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou projeto de lei de autoria do vereador Rutênio Sá, que autoriza farmácias e drogarias instaladas em galerias comerciais a compartilharem áreas comuns como sanitários, depósitos de limpeza e espaços destinados aos pertences dos funcionários.
Vereador Rutênio ao lado do prefeito Tião Bocalom/Foto: Ascom
A medida, que segue o entendimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa, busca padronizar e democratizar a aplicação da norma, antes restrita a estabelecimentos situados em shoppings e supermercados. Com a nova lei, o conceito de galeria passa a incluir qualquer espaço que reúna dois ou mais comércios em uma mesma estrutura, permitindo que eles dividam áreas comuns de forma legal e organizada.
Na justificativa, Rutênio Sá explica que a proposta traz segurança jurídica e equidade regulatória, ao reconhecer que muitos espaços funcionam na prática como galerias, mas não se enquadravam formalmente nas regras da Anvisa. A medida evita a duplicação de estruturas, reduz custos e facilita o funcionamento de pequenos empresários que não têm condições de manter lojas em grandes shoppings.
Com a lei, a permissão antes limitada a grandes centros comerciais se estende a diversas galerias da capital acriana, abrindo novas oportunidades de investimento e fortalecendo o setor farmacêutico local, especialmente entre micro e pequenos empreendedores.
