O prefeito em exercício de Rio Branco, Alysson Bestene (PP), protocolou na manhã desta quinta-feira (6) na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que atualiza o marco regulatório do transporte coletivo da capital. A proposta trata da organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros, substituindo a legislação municipal de 1982, considerada defasada diante das novas realidades urbanas e jurídicas.
O texto busca alinhar a legislação local às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), da Lei de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995) e da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Segundo o prefeito, a atualização representa um passo importante para garantir eficiência, transparência e melhor qualidade no transporte público da cidade.
Nova proposta substitui lei de 1982 e promete mais qualidade e controle nos serviços de ônibus/Foto: Dell Pinheiro
Durante coletiva, Alysson destacou que a Prefeitura vem adotando medidas de fiscalização sobre os contratos com as empresas de transporte. “Todos os procedimentos baseados no contrato estão sendo acompanhados. O que for apurado será punido conforme o contrato. Buscamos, dentro das nossas condições, garantir a entrega adequada do serviço à cidade”, afirmou.
Questionado sobre um possível aumento da tarifa, o prefeito assegurou que o valor continuará em R$ 3,50. “Mesmo com o aumento do diesel, mantivemos a tarifa. A Prefeitura subsidia parte dos custos para evitar que o impacto chegue ao usuário. Pensamos no usuário em primeiro lugar”, reforçou.
Alysson também comentou sobre o contrato emergencial com a empresa Ricco, informando que o cumprimento das cláusulas está sendo monitorado. “Há relatórios e as infrações estão sendo apuradas. As medidas cabíveis serão tomadas. O importante é que estamos avançando com uma lei que atualiza todo o processo e permite licitar uma nova etapa do transporte coletivo em Rio Branco”, explicou.
O projeto, elaborado pela RBTrans com o apoio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos, reflete meses de estudos técnicos e jurídicos. Ele propõe um sistema mais racional e eficiente, com foco na qualidade do serviço e no controle público.
Entre os principais pontos, o texto define que a delegação do serviço ocorrerá por meio de licitação pública, com critérios como menor tarifa ou melhor técnica, garantindo transparência e modicidade tarifária. Também prevê novas regras para prorrogação de contratos, exigindo manifestação técnica, parecer jurídico e decisão motivada, respeitando os princípios da eficiência e do interesse público.
