O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, expediu recomendação à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à Direção-Geral do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb) para que adotem uma série de medidas voltadas ao controle de frequência e à transparência das escalas de profissionais da unidade.
Recomendação é do Ministério Público do Estado/Foto: Reprodução
A iniciativa ocorre após acompanhamento de um procedimento administrativo que identificou falhas na rotina do hospital. Entre os problemas apontados estão a ausência de divulgação adequada das escalas de serviço, inconsistências no registro de ponto e deficiências no controle de presença dos servidores. Diligências realizadas em parceria com o Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria-Geral da União também confirmaram irregularidades semelhantes.
A recomendação determina que, no prazo de 45 dias, seja implementado o sistema eletrônico de controle de frequência para todos os profissionais vinculados ao Huerb, conforme previsto na Lei nº 2.959/2015 e no Decreto nº 4.730/2019. O documento estabelece ainda que as escalas de plantão sejam divulgadas em local visível ao público e no Observatório em Saúde da Sesacre, além da padronização dos procedimentos de substituição de plantões.
O MPAC orienta também a criação de canais de comunicação acessíveis aos usuários, a fim de facilitar o acompanhamento das informações relacionadas ao atendimento.
Sesacre e Huerb deverão informar ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, se acatam ou não as medidas e quais providências serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção das medidas legais cabíveis, entre elas eventual ação civil pública.
