A tramitação simultânea de dois projetos de lei com propostas opostas sobre progressão de pena tem acendido um alerta no Congresso Nacional e entre especialistas em Direito Penal. O chamado PL da Dosimetria e o PL Antifacção apresentam dispositivos conflitantes que, se aprovados sem ajustes, podem gerar insegurança jurídica e até beneficiar condenados por crimes graves, incluindo integrantes de facções criminosas.
Segundo o defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira, os textos seguem direções contrárias: enquanto o PL Antifacção endurece regras e aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime, o PL da Dosimetria suaviza percentuais e mantém critérios mais próximos da legislação atual. “São projetos contraditórios que vão acabar entrando em vigor e criando situações de conflito”, avalia.
Congresso Nacional, em Brasília • 16/09/2024REUTERS/Ueslei Marcelino
Um dos pontos mais sensíveis envolve crimes hediondos e feminicídio. O PL Antifacção eleva de forma significativa os percentuais exigidos para progressão, chegando a até 85% da pena em casos de reincidência com resultado morte. Já o PL da Dosimetria fixa percentuais menores, como 40% para réus primários e 60% para reincidentes, mantendo a lógica hoje vigente em diversos casos.
A proposta da dosimetria, aprovada na Câmara dos Deputados, ganhou notoriedade por permitir a reavaliação das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas seus efeitos vão além desse contexto. O texto altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal e reduz o tempo necessário para progressão de regime em diversos crimes, inclusive violentos que não são classificados como hediondos.
De acordo com Junqueira, crimes como lenocínio violento, resistência com violência e coação no curso do processo poderiam passar a permitir progressão após o cumprimento de apenas um sexto da pena. Isso abriria margem para que condenados ligados a organizações criminosas, como PCC e Comando Vermelho, fossem alcançados pelas novas regras.
Outro ponto de preocupação é a ausência de um recorte temporal específico. Diferentemente de uma anistia, o PL da Dosimetria altera a lei de forma geral, o que pode gerar uma avalanche de pedidos de revisão de pena e aumentar a judicialização. “Esse tipo de confusão legislativa traz instabilidade, insegurança e um custo público elevado, com mais recursos e processos nos tribunais”, alerta o defensor.
No Senado, o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que trabalha em conjunto com outros parlamentares para ajustar trechos sensíveis e conciliar as duas pautas. O parecer deve ser apresentado nos próximos dias e pode sofrer alterações conforme o ambiente político.
O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defende uma gradação mais justa das penas sem recorrer à anistia, também demonstrou cautela. Para ele, mudanças amplas na progressão de regime precisam ser analisadas com cuidado, especialmente quando afetam crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A expectativa é que o debate avance nas próximas semanas, com negociações e possíveis ajustes nos textos. Até lá, especialistas seguem apontando o risco de que a sobreposição de regras distintas resulte em brechas legais e efeitos contrários ao endurecimento do combate ao crime organizado.
Fonte: Congresso Nacional / declarações de especialistas em Direito Penal
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