Promotora Alessandra Marques /Foto: A Gazeta do Acre
A proposta de Lei n. 94/2016, que visa garantir que o Estado utilize legalmente cerca de 70% do fundo judicial existente para pagar dívidas, foi encaminhada em regime de “urgência urgentíssima” na terça-feira (21) para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O fundo judicial deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de precatórios, pagamento do Acreprevidência e dívida pública. Se aprovada, a lei vai permitir a transferência de R$ 70milhões dos atuais R$100milhões depositado no fundo judicial para a conta do Poder Executivo do Estado.
A promotora de justiça, Alessandra Marques, afirmou que a ação fere a Constituição: “Isso é um completo absurdo, já existe outra decisão no STF que torna este tipo de ação inconstitucional, o Estado não pode pegar esse dinheiro que tem destinação específica e usar como quiser”.
TelexFree
Caso a lei seja aprovada, boa parte do dinheiro que o Governo utilizará vem dos mais de R$ 600 milhões da retidos da TelexFree, que estão bloqueados pela Justiça do Acre e do Espírito Santo.
“A maior parte do dinheiro que o Governo quer utilizar vem do valor bloqueado que pertence aos investidores da TelexFree. Esse dinheiro apreendido a gente vai devolver, mas ele se encontra bloqueado não só no Acre, como também na instância federal e pela Justiça do Espírito Santo”, destacou a promotora.
Em nota, a empresa Ympactus Comercial S/A (Telexfree) disse que a lei é uma manobra legislativa por parte do Governador Tião Viana. “Incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar um verdadeiro confisco, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito não lhe pertence”.
Confira a nota na íntegra:
NOTA YMPACTUS – TELEXFREE
NOTA DE REPÚDIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
SR. SEBASTIÃO VIANA (PT)
Em 19/09/2016 o Sr. Sebastião Viana (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre o Projeto de Lei n. 94/2016 que tem como objetivo permitir ao Estado do Acre transferir 70% dos depósitos judiciais para a conta do Poder Executivo Estadual.
Como é sabido, a empresa Ympactus Comercial S/A, que representou no Brasil a empresa TelexFree, possui cerca de R$ 600 milhões bloqueados pela 2a Vara Cível de Rio Branco e não recorreu da parte da sentença prolatada em ação civil pública que determinou a devolução dos valores a seus divulgadores. Esta manobra legislativa do Sr. Tião Viana (PT) coloca em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores, além de ser absolutamente imoral, ilegal e inconstitucional.
Com efeito, o Sr. Tião Viana (PT), incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar verdadeiro CONFISCO, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito não lhe pertence.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Ministra Rosa Weber, concedeu no dia 12/09/2016 liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.392) promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra lei idêntica editada pelo Governo do Piauí.
Ora, mesmo tendo conhecimento que o STF atendeu o pleito da associação de juízes brasileiros julgando ilegal a tentativa de confisco do governo estadual do Piauí, o Sr. Sebastião Viana (PT), apenas uma semana depois do julgamento do STF manobra para confiscar o dinheiro que será destinado a milhares de divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A.
A empresa repudia veementemente este ato espúrio do Sr. Tião Viana (PT), e conclama toda a população brasileira para que se insurja contra este ato pérfido, imoral e ilegal, de maneira com o Projeto de Lei n. 94/2016 seja rejeitado pelos deputados que constituem a Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
De forma a atender o interesse de seus divulgadores, dos ideais da Justiça e da Constituição Federal Brasileira, a empresa promoverá todas as ações judiciais necessárias para impedir o confisco inconstitucional idealizado pelo Sr. Sebastião Viana (PT).
