Em um movimento que mira diretamente a desigualdade racial dentro do Judiciário, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou a criação de um programa inédito que oferece incentivo financeiro e apoio à capacitação de servidores negros interessados em disputar vagas na magistratura. A medida busca enfrentar a baixa presença de pessoas negras entre juízes e desembargadores e agora segue para avaliação da Assembleia Legislativa. As informações são do Diário da Justiça desta segunda-feira (9).
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Proposta do TJAC tem como objetivo enfrentar a sub-representação histórica de pessoas negras na carreira de juiz. Foto: Ilustração/Canva
A proposta tem como objetivo enfrentar a sub-representação histórica de pessoas negras na carreira de juiz, oferecendo apoio concreto para que servidores autodeclarados pretos e pardos possam se preparar para os concursos públicos de acesso à magistratura.
Relator do processo, o desembargador Laudivon Nogueira destacou que a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção da igualdade racial, além de seguir diretrizes nacionais já estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O programa também encontra respaldo no Estatuto da Igualdade Racial e na Resolução nº 203/2015 do CNJ, que instituiu cotas raciais nos concursos da magistratura. Dados do Diagnóstico Étnico-racial do CNJ, divulgado em 2023, apontam que, apesar dos avanços, pessoas negras ainda ocupam uma parcela reduzida dos cargos no Judiciário brasileiro.
No âmbito local, a iniciativa reforça a Política de Equidade Racial do próprio TJAC, criada em 2024, que prevê ações de educação e capacitação como instrumentos para promover igualdade de oportunidades dentro do sistema de Justiça.
