A falta de ações concretas nas escolas públicas estaduais para combater a violência contra a mulher e promover a educação em direitos humanos levou o Ministério Público do Acre (MPAC) a instaurar um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de uma lei federal que trata do tema. A medida atinge tanto a rede estadual quanto a municipal de ensino, e foi publicada na edição desta terça-feira (10) do diário eletrônico da instituição.
A iniciativa tem como base a Lei Federal nº 14.164/2021, que determina a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março, além da inclusão obrigatória de conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres no ambiente escolar.
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De acordo com o Ministério Público, não há registro de ações efetivas por parte do Estado e do Município que comprovem a implementação das determinações previstas na legislação, o que motivou a abertura do procedimento para acompanhamento continuado das políticas públicas educacionais.
Como parte das providências, o MP aguarda respostas da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco e do Conselho Estadual de Educação, além de requisitar informações ao Conselho Municipal de Educação. O objetivo é verificar se as redes de ensino estão cumprindo as exigências legais e, caso necessário, adotar medidas para garantir a efetivação das políticas.
O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e será conduzido pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, sob responsabilidade do promotor Ricardo Coelho de Carvalho.
A medida busca assegurar que a legislação saia do papel e se traduza em ações pedagógicas concretas dentro das escolas.
