Lei Henry Borel: MP apura falhas na proteção de crianças em cidade do Acre

Diante de supostas falhas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, o Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou, nesta terça-feira (14), um procedimento administrativo para acompanhar e cobrar melhorias na atuação da rede de proteção em Brasiléia. A iniciativa tem como base a Lei Henry Borel, que reitera a necessidade de ações integradas e mais rigor na proteção de vítimas.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera, não foca em um caso específico, mas em problemas estruturais. O objetivo é fiscalizar e promover a articulação entre órgãos como saúde, educação, assistência social e forças de segurança, garantindo um atendimento mais ágil e humanizado.

Entre os principais pontos, o MP quer identificar falhas no fluxo de atendimento, verificar se há estrutura adequada para a escuta especializada e o depoimento especial – mecanismos criados para evitar que vítimas sejam expostas repetidamente à violência – e mapear a necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos.

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A atuação também se apoia na Lei nº 13.431/2017, que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, priorizando a proteção integral e reduzindo danos durante os processos de apuração.

Como primeira medida, representantes de órgãos que compõem a rede de proteção foram convocados para uma reunião no dia 29 de abril, onde será feito um diagnóstico da situação atual no município. A expectativa é construir um fluxo unificado de atendimento e definir responsabilidades entre as instituições.

O procedimento terá duração inicial de um ano e poderá ser prorrogado. Segundo o MP, a intenção é ir além de ações pontuais e promover mudanças estruturais que garantam proteção efetiva às vítimas e evitem falhas que possam agravar ainda mais situações de violência.