O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou nesta segunda-feira (20) pela retirada do ICMS da base de cálculo de PIS e Confins. Para o assessor jurídico da Associação Comercial do Acre, Cil Farney Assis, isso representa para os empresários o ajuste da base de PIS e COFINS que vinha sendo cobrado sobre o imposto. “Isso a OAB tem se levantado no país inteiro para denunciar essa prática de cobrança dobrada de imposto sobre imposto”, disse Farney.
Com a decisão, nenhuma empresa precisa cobrar mais PIS e COFINS sob a base de cálculo do ICMS, o que vai possibilitar menor custo e maior capacidade de investimentos. Os empresários que se sentirem lesados com a cobrança indevida nas últimas décadas poderão entrar com pedido de ressarcimento. “A ação tramita na Justiça desde 2007. Para os associados da Acisa, o pedido de ressarcimento será de 15 anos, podendo recuperar tributos”, acrescentou o advogado.
Ainda não há um montante de valores do que será incrementado no Estado. A variação será entre 0,5% para pequenas e médias empresas e de 1,5% para grandes empresas no faturamento de redução. R$ 50 a R$ 100 milhões poderão ser recuperado. A decisão para os empresários retroage nos últimos cinco anos para quem entrar na Justiça a partir desta terça-feira, mas para associados da Acisa esse prazo é dos últimos 15 anos.
