O mandado de segurança impetrado pelos deputados de oposição na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar servidores da Secretaria de Habitação do Acre (Sehab), que possam estar envolvidos no esquema fraudulento de venda de casas populares, foi acatado de forma unânime pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
A proposta da CPI é de autoria do deputado Gehlen Diniz (PP-AC), e o mandato de segurança foi protocolado após a derrota do seu requerimento na Aleac, em junho do ano passado.
Documento foi expedido nesta quarta-feira
Em novembro de 2016, o Ministério Público Estadual emitiu um parecer favorável ao mandato de segurança destacando ser incabível falar em ineficácia ou inocuidade da CPI sob o argumento de que “os mesmos fatos já estão sendo investigados pelas autoridades policiais competentes”, já que o Requerimento n.º 57/2016 dos deputados cumpriu as exigências constitucionais, uma vez Constituição Estadual bem como o Regime Interno da Aleac diz que a instalação da comissão deve ser imediata após o requerimento alcançar o número de assinaturas necessárias.
