O vereador Roberto Duarte (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira (5) o Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Rio Branco, a “Obra Transparente”. A propositura tem como objetivo assegurar a democratização ao acesso às informações públicas ou não, instituindo as ferramentas hábeis e de fácil acesso à sociedade.
Roberto Duarte explica que depois de deferido o pedido de licença para construir, reconstruir e/ou reformar edificações, o dirigente técnico responsável pela obra ficará obrigado a providenciar a afixação de aviso visível ao público e de fácil leitura na fachada do local da construção informações sobre a obra.
Segunda a proposta, o aviso deve conter obrigatoriamente os seguintes dados: área total do terreno; area construída total; uso/atividade (pretendido ou já instalado no imóvel); número de pavimentos (andares); altura da edificação; número de vagas para veículos; endereço eletrônico onde estão disponibilizados os dados básicos. “A publicidade vem como um princípio que rege a administração e deve dar garantias ao cidadão de que os órgãos públicos estão fiscalizados”, disse Duarte.
O vereador aproveitou ainda para apresentar 119 indicações de melhorias para a cidade de Rio Branco, tais como: tapa-buracos, limpeza de praças, manutenção de iluminação pública, reposição de tampas de bueiros e entre outros.
