A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.
O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.
Líder do movimento LGBT no Acre, Germano comemorou a notícia /Foto: ContilNet
No Acre, o Presidente do Fórum Estadual de ONG LGBT, Germano Marino, disse que a aprovação desse projeto é de muita importância, pois de fato garantirá independente do Supremo ou do CNJ, o reconhecimento das uniões homoafetivas que ainda hoje são tão discriminadas.
“Hoje temos decisões no Supremo e no próprio Conselho Nacional de Justiça dando o direito para que a Justiça Brasileira reconheça as uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, mas sem termos definitivos uma Lei que assegure no próprio código civil essas uniões. Não é possível que possamos caminhar para mais uma década com o legislativo agindo no retrocesso em não reconhecer nossas uniões por discriminação, principalmente de cunho religioso”, finalizou.
