Vereador Roberto Duarte /Foto: Assessoria
O vereador Roberto Duarte (PMDB) protocolou na manhã desta terça-feira (23), na Câmara Municipal de Rio Branco, um requerimento pedindo a realização de uma audiência pública para que se discuta a “regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros”, como o UBER. A plataforma que conecta condutores e passageiros por meio do smartphone virou polêmica nos últimos dias na Capital.
O objetivo da audiência pública é promover o debate não apenas entre os vereadores, mas também com setores da sociedade civil, para esclarecer pontos da matéria.
Para a audiência foram solicitadas as presenças de representantes do RBTrans, Conselho de Transportes Municipal, Representantes do UBER no Estado, Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AC), além dos Sindicatos dos Taxistas e Mototaxistas.
“Entendo que a Câmara Municipal de Rio Branco tem que se manifestar e principalmente se posicionar a respeito da prestação dos serviços prestados pelo UBER”, disse Roberto Duarte.
O vereador destaca ainda que, o transporte privado de passageiros por meio de aplicativos caracterizado por demanda, não encontra vedação nas leis que tratam do tema e muito menos em nossa Carta Magna. A competência para legislar sobre transportes é privativa da União conforme prevê o Art. 22 da Constituição Federal.
