Nada a declarar
O Ministério Público do Acre (MPAC) desistiu de emitir nota de esclarecimento sobre a determinação de deduzir, do salário dos policiais e bombeiros militares, o benefício conhecido como “sexta parte”, conforme publicado aqui na última sexta-feira (30 de dezembro).
Consulta
Como nos deparamos com um desencontro de informações nos jornais locais sobre a origem da decisão – por alguns atribuída ao MPAC e por outros à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – resolvemos consultar o MP.
Tira-teima
Ao invés da nota de esclarecimento, a assessoria de imprensa do MPAC enviou cópia de uma matéria sobre a visita dos comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado – coronéis Júlio César e Batista, respectivamente – feita ao procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto. Na pauta do encontro, a decisão que reduz o soldo dos policiais militares. Ficou claro, portanto, que a iniciativa de recomendar o corte do benefício partiu do MP.
Trecho
No release publicado no site da instituição se pode ler que “O procurador-geral de Justiça destacou que, em relação ao caso, o MPAC mantém-se aberto ao diálogo e segue com as providências cabíveis ao caso, pautado, sobretudo, em seu papel constitucional de promover a defesa da ordem jurídica” (grifo da coluna).
Observação pertinente
Ocorre que a defesa da ordem jurídica é apenas um dos princípios de atuação do Ministério Público, o que pode ser constatado no artigo 127 da Constituição Federal. Além desse compromisso, os MPs devem defender também o ‘regime democrático’, ‘os interesses sociais’ e os ‘interesses individuais indisponíveis’.
Conclusão
Uma vez que o MPAC recomenda ao governo do Estado o corte de benefício salarial dos policiais militares, em um momento de grave crise na segurança pública, a coluna conclui que a decisão contraria o princípio que prevê a ‘defesa dos interesses sociais’, haja vista o crescente índice de criminalidade no Estado.
Elementar…
Aos cidadãos de bem – impossibilitados de proverem a própria segurança, bem como a dos familiares e dos seus bens patrimoniais – interessa que as polícias, sobretudo a Militar, trabalhe com empenho. Trata-se, portanto, de um ‘interesse social’. E a hipótese do desestímulo na corporação, a partir da recomendação da extinção de parte dos proventos dos militares, é plausível, certo?
Sem poder de intervenção
Há mais um detalhe relevante a ser ponderado aqui: o MP, não obstante a sua autonomia (ou justamente devido a ela), não tem poder para interferir no Executivo, Legislativo e Judiciário. Tanto que, quando os procuradores detectam irregularidades na administração pública, necessitam acionar a justiça com um pedido de providências legais.
O dono da caneta
Em outras palavras, o governador Tião Viana acata se quiser a recomendação do responsável pela 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, procurador Vinicius Menandro, de extinguir o abono salarial de PMs Bombeiros Militares. Vejamos o porquê – mas antes uma explicação necessária.
Navalhada
Conforme esclareceu à coluna o presidente da Associação dos Militares do Acre (AME), sargento Joelson Dias, a ‘sexta parte’ é um abono concedido a policiais militares com patente de 3º sargento em diante, até o coronel. E os valores variam, respectivamente, entre R$ 812,99 a R$ 2.853,46.
Desestímulo geral
Não obstante os demais integrantes da PM e do Corpo de Bombeiros não serem beneficiados pelo abono, o descontentamento é geral pela simples razão de que soldados e cabos, via de regra, desejam ascender de posto na Corporação. A extinção da sexta parte, portanto, é um desestímulo a todos eles – e em um momento em que a população precisa de uma polícia dedicada e atuante.
Memoriol
Em 2013, às vésperas das eleições estaduais nas quais Tião Viana concorreria à reeleição, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a demissão de milhares de servidores públicos do Acre, admitidos sem concurso público na gestão do ex-governador Nabor Júnior.
Topetudo
Secretário de Comunicação na época, o atual porta-voz do governo, Leonildo Rosas, declarou à imprensa que Tião Viana manteria o emprego dos 11,5 mil servidores públicos ameaçados pelo STF, contrariando a decisão que dava prazo de 12 meses para as demissões. “Enquanto for possível, o governo defende a manutenção desses trabalhadores como vem fazendo desde 1999”, disse Rosas.
Boi na linha
Ora, se Tião teve topete para peitar o STF, por que haveria de acatar a recomendação de um simples procurador do MP estadual?
Pergunta que não quer calar
Outro ponto a ressaltar sobre esse assunto diz respeito à atuação do MPAC em relação a temas polêmicos do nosso dia a dia. Com base, por exemplo, no que asseverou o chefe do MP acreano, a pergunta deste colunista é a seguinte: “Dr. Oswaldo, já que o papel do MPAC é defender a ordem jurídica, por que o senhor e nenhum outro procurador de justiça do Estado nunca questionaram, com fundamento em decisão do STF – que considerou o benefício inconstitucional –, o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores, retomada no segundo mandato de Jorge Viana?”.
Excrescência
E a coluna insiste na ilegalidade da cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, estabelecida em 25% – mesmo percentual reservado a produtos supérfluos como tabaco, bebidas alcoólicas e armas de fogo. Tem mais: a ilegalidade é dupla, senhores procuradores, uma vez que a alíquota é calculada sobre as demais taxas, como PIS e Cofins, além da taxa de iluminação pública e até mesmo sobre as multas de mora e os juros por atraso no pagamento da fatura.
Espera-se bom senso
Em relação à decisão que deve ser tomada pelo governador Tião Viana, a partir da recomendação do MP estadual, o presidente da AME disse esperar dele “o devido bom senso, já que a tropa precisa de mais incentivos e não maiores desestímulos”.
Faltam recursos
Mas, ao que tudo indica, não carece o governador do PT apenas de bom senso – em seus últimos anos de mandato faltam os recursos outrora abundantes, mas também malbaratados em ações e obras que não nos levaram a lugar algum.
Inadimplência
E pra piorar o que já é bastante grave, o comando da Polícia Militar decidiu, desde o final da semana passada, racionar o combustível das viaturas policiais. É que o governo, sem poder pagar os fornecedores há cerca de quatro meses, entre os quais os donos de postos de gasolina, tem sido boicotado por empresários que precisam receber.
Consequência
O resultado é que os bairros da capital e dos municípios do interior terão, por esses dias, menos policiamento – o que deverá aumentar ainda mais a violência.
Insensível
Resguardado, junto com a família, por mais de 90 PMs, conforme confirmou à coluna o presidente da AME, Tião Viana não sabe o que é sair de casa de madrugada pedindo a Deus proteção para poder chegar vivo ao trabalho.
Sem chorumela
Se foram Lula e Dilma os autores da crise econômica que amargamos hoje, o atual governador do Acre é o responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado. E nem adianta que os bajuladores se ponham a choramingar: na próxima coluna nós vamos provar essa afirmação com números oficiais.
