Após o encontro das comissões da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), foi a vez do Ministério Público do Acre (MPAC) se manifestar sobre o Projeto de Lei nº 03/2018, que traz ao município o polêmico Estatuto da Vida e da Família.
Militantes se manifestaram em apoio à recomendação do MPAC. Foto: Reprodução
Divulgada na última terça-feira (10), a recomendação do órgão é que a Prefeitura de Rio Branco não sancione o projeto, que apresenta diversas inconstitucionalidades. A maior delas, de acordo com a procuradora Patrícia Rêgo, é justamente a definição de família proposta pelo Estatuto: a união apenas entre um homem e uma mulher por casamento ou união estável.
“Além dos casais homoafetivos, o Estatuto exclui qualquer outro modelo familiar: mães solteiras que criam seus filhos sozinhas, avós e avôs que criam seus netos, irmãos… Isso exclui das possíveis políticas públicas uma grande parte da população”, afirmou Patrícia se referindo às famílias anaparentais, ou seja, famílias que não abrangem apenas o modelo “marido, esposa e filhos” em um vínculo de afetividade e/ou consanguinidade.
SOBRE O ESTATUTO
O polêmico projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Rio Branco na última quinta-feita (5). A votação finalizou com 10 votos favoráveis e apenas três contra a aprovação. O vereador Rodrigo Forneck (PT) chegou a solicitar alterações nos artigos 1°, 2° e 11° por meio de emendas, porém as mesmas foram rejeitadas antes da votação.
