Sem receber uniformes há pelo menos cinco anos, os Policiais Militares não poderão ser mais escalados para trabalhar. A determinação é do governador do Acre ,Tião Viana, e a partir desta sexta-feira (13), a direção geral da Corporação não vai mais escalar nenhum policial sem o devido fardamento completo, e ainda os retire do banco de horas (BH) de serviço.
Até o momento, a maioria dos policiais está cumprindo as suas escalas de serviços normalmente, trabalhando no policiamento ostensivo usando uniformes civis, como calça jeans e tênis.
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares (LC 164/2006) diz que, é direito ao pagamento de dois uniformes completos anualmente (art. 55, inciso III, alínea c, parágrafo 9).
Por outro lado, o Decreto 4.911 de 25/12/2019, que cria o BH da Polícia Militar e Bombeiros Militares do estado, contém o parágrafo único do art. 3: “O cumprimento da jornada de serviço complementar (…) deverá ser feita a requerimento do militar estadual ou mediante sua expressa concordância”.
Uma circular com a determinação de Tião Viana já vem sendo afixada na portaria de todos os batalhões com a medida expressa pelo governador.
