O governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União que mira irregularidades nos benefícios assistenciais de idosos e deficientes de baixa renda, chamado de BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O governo quer cortar o benefício de quem tem renda familiar acima de um quarto do salário mínimo vigente ou que já recebe um benefício previdenciário, por exemplo. Mas, mesmo quem está dentro das regras deve ficar atento para não perder o benefício por erros simples em documentos, como endereço desatualizado, CPF bloqueado ou cadastro não realizado.
Medida pode afetar pessoas da classe mais pobre/Foto: reprodução
Quem tem direito?
O BPC é um benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social. Apenas idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência (de qualquer idade) têm direito ao recebimento. Neste último caso é preciso comprovar impedimentos de, no mínimo, dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
Também é preciso que a renda por pessoa da família seja menor do que um quarto do salário mínimo vigente (R$ 238,50). É preciso ter residência fixa no Brasil.
O valor é de um salário mínimo (R$ 954). Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS. O segurado não recebe 13º salário e não deixa pensão por morte.
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