Acre, outros quinze estados e o Distrito Federal fecharam acordo com a União para retomada dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com publicação da EM, a medida veio logo após a ação que questiona retenção dos recursos e o primeiro passo para a retomada foi criação de um grupo de trabalho formado por representantes dos estados e da União.
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A ação é encabeçada por Minas Gerais e tem as assinaturas de Acre, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, Roraima e Distrito Federal. Os estados questionam a reclassificação da receita do FPE, principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis) e estimam que isso tenha causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos.
A audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal aconteceu na noite de segunda-feira (27).
