A composição das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa (Aleac) é a disputa da vez entre os deputados estaduais, após a composição da mesa diretora. Com o prazo improrrogável de 15 dias, após o início dos trabalhos legislativos, estabelecido pelo Regimento Interno da Casa para que as comissões sejam instaladas, os parlamentares da base do governo e os da oposição trabalham na formação dos blocos que definirão a proporcionalidade que determinará como fica a formação até esta quinta-feira (13).
O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas) informou à reportagem do site ContilNet que até o fechamento desta ainda não haviam definições quanto a nomes. Adiantou apenas que a formação será democrática, mas que os cargos de presidência ficam com o governo.
Nicolau Junior?Foto: reprodução
“Da mesma forma que nós entendemos, na legislatura passada, quando éramos oposição, que as presidências ficaram com a base aliada, eles devem entender que agora será da mesma forma. Não vamos deixar a oposição de lado, mas temos a maioria e vamos fazer o melhor para o governo.”, disse Nicolau Jr.
A sessão ordinária desta quarta-feira (13) na Aleac chegou a ser suspensa, por uma questão de ordem proposta pelo deputado Edvaldo Magalhães (PC doB), um dos líderes da oposição, para que os partidos pudessem se articular em torno da questão.
As conversas se estenderam por toda a tarde e os nomes devem ser apresentados na sessão desta quinta-feira (13), como confirmou o presidente da Casa.
As comissões mais importantes para a tramitação de matérias e, portanto, as mais cobiçadas são a de Constituição de Justiça (CCJ) e a de Finanças e Orçamento (COF), para as quais o MDB estaria articulando assumir a presidência já que possui a maior bancada com três deputados: Roberto Duarte Jr, Meire Serafim e Antônia Sales.
De acordo com o artigo 20 do Regimento Interno da Aleac, “na composição das Comissões Permanentes e Temporárias deverá ser obedecida a proporcionalidade partidária, a qual se define com o número de lugares reservados aos partidos ou blocos parlamentares em cada comissão e que os deputados são indicados pelas lideranças partidárias ou de blocos.”
As comissões permanentes têm finalidade de deliberar sobre as proposições dentro de seus campos temáticos e de fiscalizar os atos do Poder Público. Entre suas atribuições, estão: discutir e votar projetos de lei; realizar audiências públicas; convocar secretários de Estado para prestar informações sobre suas atribuições; receber representação de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e determinar a realização de diligências e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração dos Três Poderes e na administração indireta, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Na Aleac são 12 as comissões permanentes. Além da de Constituição, Justiça e Redação e a de Orçamento e Finanças, já mencionadas, existem as de:
– Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciências e Tecnologia e Meio Ambiente;
– Educação, Cultura e Desporto;
– Obras Públicas, Transporte e Comunicação;
– Serviço Público, Trabalho, Segurança Pública e Municipalismo;
– Direitos Humanos e Cidadania;
– Defesa dos Direitos do Consumidor;
– Legislação Participativa;
– Saúde Pública e Assistência Social;
– Criança, do Adolescente, do Idoso de Combate a Pedofilia;
– Segurança Pública e Combate a Violência e Narcotráfico.
