O advogado Jhonata Santiago declarou em entrevista ao ContilNet nesta quarta-feira (15) que o projeto aprovado por unanimidade dos deputado estaduais, de autoria de Roberto Duarte (MDB), é inconstitucional e pode vir a ser vetada pelo Poder Executivo.
Advogado Jhonata Santiago/Foto: Facebook
De acordo com o jurista, a Lei de Duarte, que visa tornar “crime a omissão de secretários, diretores e gestores públicos que não responderem aos requerimentos solicitados pelos deputados estaduais”, pode ser um perigo para o governo. “É uma Lei perigosa para o governador ou para os secretários, tendo em vista que, em algumas situações é impossível repassar informações nesse prazo”, explicou.
No entendimento de Santiago, existe um vício na Lei, pois a matéria é de competência exclusiva da união. “O Supremo Tribunal Federal, que regulamenta os crimes de responsabilidade está na súmula vinculante n° 46 e diz que os deputados estaduais não podem legislar sobre essa matéria”, afirmou dizendo que em tese, a Lei é inconstitucional, podendo inclusive ser vetada pelo governador Gladson Cameli.
O OUTRO LADO
Em contato com o deputado Roberto Duarte, autor do projeto, ele disse que o advogado está equivocado. “O projeto não é inconstitucional”, declarou o emedebista, que preferiu não se ater muito ao assunto.
A emenda pede que seja incluído o art. 44-A, que diz: “A Mesa Diretora poderá solicitar informações aos Secretários de Estado, Presidentes e Diretores de empresas públicas, autarquias e fundações estaduais, importando em crime de responsabilidade a recusa ou a não prestação de informações no prazo de vinte dias, bem como o fornecimento de informações falsas”.
A PL diz que os gestores que não cumprirem a Lei no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, poderão ser penalizados, como por exemplo, com perda de cargo ou impedimento de realizar licitações públicas junto ao governo.
