O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano, do PSB, está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual por supostamente ter desviado recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
De acordo com o investigação da promotora de justiça substituta, Luana Diniz Lírio Maciel, publicada na edição do Diário Eletrônico do MP/AC, a justiça recebeu denúncias sobre os devidos realizados no ano de 2017.
A promotoria diz que conforme a Lei 11.494/2007 (que regulamenta o FUNDEB), c/c art. 70 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os entes públicos devem aplicar o percentual máximo de 40% dos recursos do Fundo em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o percentual mínimo de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício público.
Com isso, foi aberto um procedimento Inquérito Civil com intuito de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos.
Caso o município se negue a repassar os documentos necessários, a promotoria irá expedir ofício, cuja entrega deverá ser feita pessoalmente ao Prefeito do Município de Acrelândia, onde deverá aportar o recebimento, data e assinatura, requisitando a apresentação dos empenhos citados no prazo de 10 dias, com expressa advertência sobre as eventuais consequências decorrentes da recusa. O MP requereu ainda ao Tribunal de Contas do Estado, as informações de que disponha a respeito da aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2017 pelo Município de Acrelândia. A prefeitura tem 20 dias para responder o ofício.
