Foi apresentado na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (3), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar a Polícia Penal no âmbito do Estado do Acre.
Baseado na lei, a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional da secretaria de Estado responsável pela segurança pública.
A Polícia Penal, instituição permanente do Poder público, dirigida pelo Diretor Geral do Sistema Prisional, nomeado dentre os policiais penais de carreira do Acre, organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, a segurança dos estabelecimentos penais do Acre e outras correlatas ao sistema prisional, fixadas em lei de iniciativa do Poder Executivo.
A PEC destacou que a Polícia Penal é estruturada em carreira, verificando-se as promoções pelo critério alternado de antiguidade e merecimento.
Quanto ao ingresso na Polícia Penal dar-se-á na classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela Polícia Penal, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Caso a PEC seja aprovada, o texto seguirá para a possível sanção do governo do estado.
