Foi divulgado a desvinculação de receitas do fundo do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – DETRAN/AC, no exercício 2019, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, que chega à R$ 6 milhões. O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (6).
Os recursos são oriundos das receitas do fundo do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – DETRAN/AC, conforme as disposições deste Decreto.
Segundo o decreto, o valor de que trata o caput deste artigo será transferido para conta específica do Tesouro Estadual, cuja receita passará a integrar a Fonte de Recursos 100 – Recursos Próprios, observadas as demais providências contábeis, financeiras e orçamentárias.
Em caso de ato de transferência, deverá ser certificado que o valor obedece ao limite e às disposições previstas na lei.
