O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), decidiu na manhã desta terça-feira (17), condenar o ex-prefeito de Santa Rosa do Purus, a devolver a quantia de R$ 268.880,80, aos cofres públicos por irregularidades em sua gestão.
O anúncio foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira (17). A condenação se deve devido a falta de notas fiscais no relatório público.
“Quanto não há a apresentação de esclarecimentos pelo Responsável, deve ser reconhecida sua revelia. Não demonstradas a regularidade da contratação e da sua execução e, consequentemente, da despesa, é devida a devolução ao erário municipal do montante despendido, acrescido da multa prevista no artigo 88, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas”, diz parte da decisão.
O relator decidiu mandar para o atual prefeito, Francisco Assis, cópia do Acórdão da autarquia.
