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O ex-senador Jorge Viana (PT) conseguiu por meio de seus advogados, uma decisão favorável para que volte a entrar na folha de pagamento do Acreprevidência e receber a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil.
A desembargadora Regina Ferrari assinou a decisão na segunda-feira (23). A decisão favorável à Viana derruba a decisão do juiz Anastácio de Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia suspendido o benefício do petista há algumas semanas.
“Defiro o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, devendo ser mantido ou imediatamente restabelecido o pagamento da pensão, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a 30(trinta) dias, até ulterior análise”, diz a magistrada.
