O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) decidiu condenar a prestação de Contas do ex-diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), Martin Fillus Cavalcante Hessel, referente ao exercício do ano de 2016. O anuncio foi publicado no Diário Eletrônico desta sexta-feira (7).
Os membros do TCE, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator Ronald Polanco Ribeiro, decidiram considerar irregular a prestação de contas órgão, em razão das seguintes irregularidades: empenhos emitidos posteriormente à efetiva realização das despesas; pagamento de despesas de exercícios anteriores registradas como despesas do exercício corrente; registro em um único empenho, de despesas de exercícios diferentes, distorcendo o regime contábil de competência do exercício; realização de despesa sem prévio empenho; e ausência de Controle Interno na Entidade.
Algumas outras falhas foram apontadas, como ausência de solicitação formal (requisições ou outro documento equivalente) para fornecimento; não realização de pesquisas de preços de preços; empenhos emitidos posteriormente à efetiva realização da despesa; ausência de numeração de páginas em processo administrativo; e ausência de termo de referência em algumas contratações.
Diante das irregularidades apontadas, o órgão controlador decidiu aplicar multa ao gestor no valor der R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais), que caracterizam grave infração à norma legal.
Outro multado foi o Senhor Helison Lima da Silva, responsável ela Contabilidade do IAPEN à época, no valor de R$7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais), em razão da não contabilização das despesas executadas no exercício de 2016, na data oportuna, o que caracteriza grave infração à norma legal.
O tribunal concluiu solicitando que o atual gestor do instituto possa corrigir as irregularidades e falhas formais identificadas.
