O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco decidiu condenar um homem que agia como chefe de setor e inseriu dados falsos no sistema de Órgão de Trânsito, facilitando emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos reprovados em prova prática no Acre. O anúncio saiu na edição do Diário Eletrônico da instituição.
De acordo com a denúncia, o crime ocorreu entre os anos de 2008 e 2009. O acusado deverá cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 100 dias de multa cujo valor não foi estipulado.
O funcionário que acabou condenado pela justiça, era comissionado durante a gestão do ex-governador Binho Marques (PT). Segundo a justiça ele facilitou a inserção de dados falsos no sistema do Departamento de Trânsito, em processos de habilitação de motoristas, que não tinham passado na prova prática.
Em sua sentença o magistrado rejeitou a defesa do acusado. “Com efeito, o login e senha é a assinatura digital da pessoa, cabendo a ela a responsabilidade pelo uso. No caso em tela, a acusação demonstra que as alterações foram feitas no login e senha do ora réu. Caberia a ele, desta forma, apontar que tais alterações foram feitas por terceiras pessoas, a fim de minorar a robustez da prova contra si”, diz trecho da decisão.
Com base nas provas obtidas, o juiz finalizou a sentença discorrendo sobre as consequências do ato praticado pelo ex-agente público. “O réu era ocupante de cargo comissionado e, portanto, ocupava cargo público sem o devido concurso. Deveria, nesta condição, aproveitar a oportunidade para demonstrar e praticar um excelente desempenho, porém, de tal situação fez uso para praticar atos delituosos, inclusive de graves probabilidade em relação a permitir que pessoas não aprovadas para dirigir veículo em via pública”, descreveu.
