TCE multa ex-prefeito do Acre em mais de R$ 200 mil por irregularidades

Em decisão publicada na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira (10), o ex-prefeito de Xapuri, Marcio Pereira Miranda, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) a devolver mais de R$ 200 mil em decorrência de prestações de contas irregulares, no exercício financeiro de 2015.

De acordo com a decisão dos conselheiros do tribunal, houve irregularidades nas transferências de recurso sem a devida comprovação, acarretando em incorreções nos lançamentos contábeis e despesa acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, o órgão controlador resolveu aplicar a multa ao ex-gestor.

Marcinho foi multado e deverá devolver aos cofres da municipalidade o valor de R$ 228.496,60. Além disso, também pagará R$ 20 mil, que corresponde a 10% do total a ser devolvido.

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