O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) abriu um processo de investigação que visa apurar uma ata de preço Nº 049/2019, realizado pela Agencia Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC) no valor que ultrapassa meio milhão de reais. O anuncio saiu na edição do Diário Eletrônico desta sexta-feira (28).
Segundo o processo N°: 137.045-TCE/AC, o objetivo da investigação é apurar se a contratação tem legalidade. Os aparelhos locados pela agencia foram de informática e mobiliários. Com isso, a conselheira relatora decidiu notificar a responsável pelo órgão, a Sra. Mayara Cristine Bandeira de Lima, Presidente da Ageac.
A ordem do órgão controlador é que a presidente se abstenha da aquisição dos produtos constantes na Ata de Registro de Preços, n° 49/2019/DEAF, e que esclareça, no prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação, a situação.
O TCE alega que um item apresenta indício de sobre preço, sob pena de incidência pessoal do descumpridor da presente ordem em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da inocorrência na prática de crime de desobediência (art. 330 CP).
