complicou!
O prefeito de Rio Branco Marcus Alexandre (PT) pode ser cassado por improbidade administrativa caso sancione a lei que isenta as empresas do transporte coletivo de pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS). A afirmação é feita pelo advogado Edinei Muniz, que destaca ainda o pacote de contenção de gastos como contraditório ao ato isenção aprovado pela Câmara de Vereadores na ultima sexta-feira (20).
De acordo com o advogado, a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária decorrente da renúncia de receita deve ser acompanhada de estímulos do impacto orçamentário financeiro.
Confira o post do advogado:
“O prefeito deveria ter apresentado um estudo dos impactos das isenções no orçamento de 2015, 2016 e 2017. E deveria ter apresentado as medidas para compensar as perdas de receita decorrentes das isenções e não fez nada disso”, destacou Muniz.
Para o jurista em uma grave crise que o município passa nesse momento após a enchente reconhecida pelo prefeito por meio de decreto de reajuste e contenção de despesas, reduzir gastos é uma atitude sem explicação.
“Vejamos, no decreto, o prefeito reconhece a necessidade de reduzir despesas, mas mesmo assim, aprova um projeto reduzindo as receitas. Isso é motivo para cassação de mandato por cometimento de ato de improbidade por ofensa à lei de responsabilidade fiscal. Onde já se viu reduzir receitas em momento de crise financeira”, questiona o advogado.
O decreto destaca ainda a necessidade de haver uma medida administrativa para contenção e otimização de despesas no âmbito do executivo. No objetivo de garantir o funcionamento continuo dos serviços essenciais do município.
