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O “Diário Oficial do Estado” traz na edição desta quarta-feira (8) o decreto assinado pelo prefeito Marcus Alexandre (PT) com o perdão fiscal de R$ 8,6 milhões a empresas do sistema de transporte coletivo da capital. Conforme o publicado, o benefício terá vigência até o fim do ano eleitoral de 2016, quando o setor deverá manter congelado o atual preço das tarifas cobradas dos usuários.
Como contrapartida, as empresas serão obrigadas a renovar sua frota. O decreto determina que em dezembro do próximo ano pelo menos mais 30 novos ônibus sejam colocados em circulação. Desde o ano passado a prefeitura tem aberto mão de quase R$ 15 milhões de impostos deste segmento, num momento de queda constante de receitas pelo município.
A oposição critica a iniciativa por afirmar não ver retorno por parte das empresas, ao deixarem de fazer os investimentos necessários para melhorar o sistema de transporte coletivo. Além do perdão do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), a gestão petista também deixa o setor livre do pagamento do IPTU e da outorga para a exploração das linhas.
