O deputado estadual Roberto Duarte Jr. (MDB) apresentou um projeto de lei na sessão remota da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta. A ideia é referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de isolamento social e quarentena devido ao surto de coronavírus.
Segundo o PL, aplicam-se as medidas previstas neste artigo aos concursos públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado.
Os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de calamidade decretado pelo Estado do Acre.
Em sua justificativa, o emedebista frisou que durante este período nebuloso em que a sociedade brasileira se isola para combate à propagação do coronavírus, muitas medidas têm que ser tomada para assegurar os direitos dos cidadãos.
“Com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação com a validade dos editais de concursos públicos em andamento”, explicou.
