A regularização fundiária é passo importante para o desenvolvimento sustentável do país, em especial da Região Amazônica. Esse foi o consenso entre os participantes da 119ª reunião do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Coemas) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada nesta segunda-feira (31). Segundo o presidente do Coemas, Marcelo Thomé, a regularização fundiária contribui para melhorar a gestão territorial e ambiental. “Além disso, favorece o ambiente de negócios e o combate à ilegalidade”, acrescentou.
A previsão é que o PL 2.633/2020, que estabelece critérios para regularização fundiária de terras da União, seja votado na Câmara dos Deputados ainda na primeira quinzena de setembro. Conforme o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), relator do projeto de lei, os critérios para regularizar terras é rigoroso e as regras são restritas as áreas ocupadas até 22 de julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de cinco a 110 hectares.
“Nesse processo, não se permite a autodeclaração e, caso o requerente esteja com todas as documentações regulares, o Incra faz vistoria técnica remota em que é possível verificar como está a exploração da propriedade”, detalhou.
De acordo com o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a regularização fundiária está diretamente ligada à conservação ambiental e à cidadania dos agricultores. “A terra sem dono é difícil autuar, pois é quando não se tem documento e CPF facilita o desmatamento ilegal”, afirmou. Gurgacz defendeu ainda que o processo de regularização deveria ter participação direta de estados e municípios para ter mais rapidez.
Gestão adequada de terras e combate ao desmatamento
O professor licenciado do Instituto de Economia da Unicamp, Bastian Reydon, que trabalha hoje no Kadaster, órgão de cadastro de terras da Holanda, destacou que o Brasil só conseguirá resolver problema do desmatamento se tiver gestão de terras eficiente. Segundo ele, esse processo deve começar com um cadastro de terras eficiente. “O Brasil tem 200 milhões de hectares de terras não-registradas e são nelas que ocorrem o desmatamento ilegal”, informou. “Se o país tivesse uma boa gestão territorial, tornariam algumas leis desnecessárias.”
Reydon destacou ainda que outro desafio é a complexidade institucional para a regularização fundiária. Ele destacou que na Holanda há apenas um órgão para cuidar de todo processo. “Lá eles têm informações bem detalhadas até do preço da terra e tudo é ágil”, reforçou. Para entender a questão, Reydon sugeriu a leitura Governança de Terras: da teoria à realidade brasileira, produzido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
O desafio de se ter dados e informações territoriais para um processo eficiente de regularização fundiária no Brasil foi preocupação compartilhada pelo sócio-presidente da Geodireito, Luiz Antônio Ugeda, que também é membro do Porto Advogados. De acordo com ele, o Brasil carece de órgão oficial de geografia para regular a questão de mapeamentos territoriais e, por isso, nos registros de terras há grande sobreposição e insegurança jurídica. “Precisamos de uma infraestrutura nacional de dados espaciais em que se faz um mapeamento rigoroso para diversos usos, ganhando eficiência e reduzindo custos”, sugeriu.
