O plenário do Senado aprovou uma versão desidratada do parecer do relator da PEC, Marcio Bittar (MDB-AC). Pressionado pelos partidos, ele excluiu várias contrapartidas fiscais, como a que previa o fim dos pisos constitucionais para gastos com saúde e educação e a que autorizava a redução dos salários e da jornada dos servidores públicos.
Mesmo com as alterações promovidas pelo relator, partidos de oposição pressionaram, durante a sessão, para que a discussão sobre o auxílio emergencial fosse realizada separadamente das medidas de ajuste fiscal. Um requerimento nesse sentido foi apresentado pelo líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), mas recebeu a rejeição da maioria do plenário.
Lideranças da oposição também defenderam que o valor do auxílio emergencial seja maior, de R$ 600, nos moldes do ano passado. Eles anunciaram que vão pressionar pelo aumento do benefício quando o governo enviar ao Congresso a medida provisória sobre o auxílio.
O governo definiu que as quatro parcelas do auxílio emergencial serão pagas a apenas um membro da família. A ideia é alcançar um maior número de famílias beneficiadas, cerca de 46 milhões. O gasto foi estimado pela equipe econômica entre R$ 35 bilhões e R$ 36 bilhões.
O Executivo pretende iniciar o pagamento do benefício no próximo dia 18, para quem recebe o Bolsa Família. O restante dos trabalhadores deve receber a partir dos últimos dias do mês. A ideia é manter os critérios de renda para acessar o benefício, de meio salário mínimo por pessoa da família (R$ 550) e até três salários mínimos (R$ 3,3 mil).
Além disso, a Caixa e o Ministério da Cidadania fizeram um cruzamento de todos os beneficiários da primeira leva do auxílio emergencial. Mais de 20 milhões de pessoas foram excluídas, como motoristas de táxi. No ano passado, eles ficaram sem renda, pois deixaram de rodar, mas voltaram a faturar posteriormente.
Prioridades
O foco central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas, uma função que já é feita por dois mecanismos em vigor: a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública; e o teto de gastos, que limita as despesas da União à inflação do ano anterior.
Conforme o texto da PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão aplicadas automaticamente. Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que os gastos obrigatórios ultrapassarem 95% das despesas totais. Nesse caso, o governo federal não poderá conceder aumento de salário a servidores, contratar novos funcionários e criar bônus. Já no caso dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando as despesas primárias superarem 95% das receitas correntes, a adoção dos gatilhos será opcional.
Cláusulas da PEC
Veja pontos determinados no texto
» Adoção de gatilhos fiscais quando as despesas primárias superarem 95% das receitas correntes
» Definição de R$ 44 bilhões como montante máximo de despesas que poderão ser excepcionalizadas das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial
» Possibilidade de utilização do superavit financeiro dos fundos para o pagamento da dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade pública
» Vedação à concessão de empréstimos e garantias para estados e municípios que não adotem medidas de ajuste durante a calamidade nacional
» Ampliação do prazo para pagamento de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios
» Possibilidade de vinculações de receitas a determinadas atividades de Defesa e Segurança
» Criação de exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, outras áreas de livre comércio
Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado
