O deputado estadual Roberto Duarte apresentou, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que determina a implantação da Assistência Farmacêutica nos municípios do estado do Acre.
Segundo o texto, as Secretarias Municipais de Saúde devem definir a estrutura organizacional responsável pela Assistência Farmacêutica. “A função da coordenação será a de tratar do conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando seu acesso e seu uso racional”, explicou Roberto Duarte.
A proposta é que o coordenador seja o responsável pelas atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Dentre as atribuições estão participar na formulação de políticas e planejamento das ações, em consonância com a política de saúde de sua esfera de atuação e com o controle social; e participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação”, detalhou o parlamentar.
