O deputado Gerlen Diniz (PP) apresentou, na sessão remota da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) desta quarta-feira (12), projeto de lei estabelecendo que o corte de energia elétrica em residências e pontos comerciais, por falta de pagamento, só ocorra após comunicação da suspensão do fornecimento com 24 horas de antecedência.
O descumprimento da lei, se aprovada, acarretará em advertência e multa à empresa infratora em valores que variam de R$ 1 mil a 100 mil, de acordo com a gravidade da situação.
“Da forma como são feitos os cortes de energia, o trabalhador chega em casa depois de um dia de trabalho e encontra sua energia elétrica cortada. Até que consiga resolver o problema, já perdeu os alimentos que estavam no freezer ou na geladeira”, disse o deputado na justificativa do projeto. Segundo ele, com o aviso antecipado de suspensão da energia o consumidor terá tempo para resolver a situação.
Outro projeto do deputado também estabelece prazo de 48 horas e com a mesma exigência de aviso de recebimento para que as empresas fiquem autorizadas a proceder vistorias nos medidores. O projeto também prevê advertência e multa em caso de descumprimento: “Exigir que as empresas comuniquem dia e hora das vistorias evita que assaltantes se passem por funcionários”, justificou Diniz.
O deputado lembrou que lei semelhante foi aprovada no Estado do Amazonas e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As multas aplicadas em caso de descumprimento serão revertidas para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, prevê o projeto.
